May 7, 2019 / 3:57 PM / 14 days ago

Cessão onerosa depende de solução jurídica para pagamento à Petrobras, decide TCU

SÃO PAULO (Reuters) - O leilão dos excedentes da cessão onerosa, que o governo agendou para 28 de outubro, depende de uma solução jurídica para a viabilização de um pagamento devido à Petrobras, que poderia estourar o teto de gastos da União, defendeu em despacho o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

REUTERS/Paulo Whitaker

A decisão de Dantas considera “imprescindível” a atuação do TCU para garantir que o ressarcimento da petroleira “não ocorra em desacordo com a legislação vigente”.

“(...) Seria inconcebível a realização do referido leilão sem que esteja juridicamente resolvida a forma como se dará esse pagamento”, diz a decisão, do dia 2 de maio, obtida pela Reuters.

No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou pagamento pela União de 9,058 bilhões de dólares à Petrobras, como parte da renegociação do contrato da cessão onerosa, firmado em 2010, que deu à empresa o direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

A operacialização desse pagamento é importante porque a Petrobras, em tese, utilizaria os recursos para participar dos lances no leilão do petróleo excedente deste ano. Apenas o bônus de assinatura da licitação, que envolverá quatro áreas, foi estipulado em 106,56 bilhões de reais.

O ministro do TCU alertou que não há como o leilão ocorrer diante de cenário de “tamanha incerteza e insegurança” sob pena de afugentar potenciais investidores.

Um dos principais entraves, que foi apontado no pedido feito pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), é que o pagamento estoura o Teto de Gastos e também não haveria previsão no orçamento de 2019 para ser realizado.

Uma das soluções em análise pelo governo é enviar ao Congresso um projeto de lei que abre um crédito extraordinário para contemplar esse ressarcimento.

“Essa definição é importante, inclusive, para que a matéria seja resolvida entre o governo e o Congresso Nacional, visto que, a priori, qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento da Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do poder legislativo, no mínimo para fins de inclusão no orçamento”, diz Bruno Dantas, na decisão.

Mais cedo, o jornal Folha de S.Paulo reportou a informação.

Por considerar que há tempo hábil para solucionar a questão, o ministro do TCU pediu para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, manifeste-se em 5 dias a respeito de pontos que julga necessários esclarecer. Ele quer saber, por exemplo, quais “alternativas em estudo acerca da forma como se dará o pagamento à Petrobras, considerando a necessidade de respeito a legislação vigente”.

Na segunda-feira, Guedes e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregaram ao presidente do TCU, ministro José Mucio, documentos referentes à revisão do contrato da cessão onerosa e do leilão dos excedentes.

Em rápida fala, Guedes disse que o governo está trabalhando em como compatibilizar o pagamento que será feito à Petrobras, após a renegociação do contrato de cessão onerosa, com o cumprimento do teto de gastos.

Guedes complementou que o governo segue trabalhando em suas “intenções federalistas”, numa provável menção à ideia de dividir parte dos recursos arrecadados no leilão com Estados e municípios.

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