February 20, 2019 / 11:22 PM / 3 months ago

Corte de benefício assistencial impacta mais que mudanças para servidor em PEC da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - O governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quarta-feira uma reforma da Previdência mais abrangente e mais dura do que a submetida pelo ex-presidente Michel Temer ao Congresso, que prevê economia maior de recursos com corte de benefícios assistenciais do que com mudanças nas regras para servidores públicos. 

Secretário da Previdência, Rogerio Marinho (segundo à esquerda), participa em Brasília de reunião sobre a reforma previdenciária. 20/2/2019. REUTERS/Adriano Machado - RC11C8709FE0

    Questionado se isso não contrariava o discurso público da equipe econômica de que a reforma se assentaria na redução de privilégios e no fim da transferência de renda para os que ganham mais, o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o texto não deixa de contemplar o olhar assistencial.

    “Há um compromisso moral do governo, da sociedade brasileira, para com esse grupo de pessoas que precisam dessa cobertura”, disse.

    Ele ponderou ser “evidente que o que o governo está propondo necessariamente não vai ser o que vai sair ao final do Congresso Nacional”, já que caberá aos parlamentares aperfeiçoar e discutir o projeto.

    Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que, em caso de modificações, uma economia abaixo de 1 trilhão de reais em dez anos ameaça o lançamento, para as novas gerações, de um sistema de capitalização. Esse novo sistema está na Proposta de Emenda à Constituição, mas sua implementação efetiva demandará regulamentação via projeto de lei posterior.

    No total, a economia estimada em 10 anos com a PEC é de 1,072 trilhão de reais. Veja, a seguir, em quais frentes o governo mais pretende poupar —e o que fará para tanto.

*** REFORMA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA

((Economia de R$715 bi em 10 anos))   

- Idade mínima para aposentadoria de 62 e 65 anos, com 20 anos de contribuição

- Idade mínima para aposentadoria rural de 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição

- Idade mínima para aposentadoria de professores de 60 anos para ambos os sexos, com 30 anos de contribuição

- Políticos entrarão automaticamente no RGPS após promulgação da PEC, regimes atuais serão extintos após regra de transição

- Idade mínima será ajustada em 1º de janeiro de 2024, e a partir dessa data, a cada 4 anos

- Gatilho para ajuste na idade mínima será aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira 

- Tempo de transição máximo de 14 anos, com três modelos distintos de transição [E6N1ZV011]

- Retirada obrigatoriedade prevista de pagamento de rescisão contratual (multa de 40 por cento do FGTS) quando o empregado já se encontrar aposentado pela Previdência Social

- Retirada a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já aposentados pela Previdência Social

- Pensão por morte limitada a 60 por cento do benefício mais 10 por cento por dependente adicional (hoje 100 por cento do benefício, respeitando o teto do RGPS)

- Limitação de acúmulo de aposentadoria própria com benefício de cônjuge ou companheiro a 100 por cento do benefício de maior valor + percentual da soma dos demais. Este percentual varia de 80 por cento de 1 salário mínimo a, no máximo, 20 por cento do que estiver entre 3 e 4 salários mínimos

- Valor do benefício equivalente a 60 por cento da média de todas as contribuições ao longo da vida, corrigido pela inflação, com 20 anos de contribuição. A partir daí, o benefício subirá 2 pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição. Com isso, o valor máximo a que o trabalhador tem direito será atingido com 40 anos de contribuição

*** MUDANÇAS PARA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E LIMITAÇÃO DO ABONO SALARIAL

((Economia de R$182,2 bi em 10 anos))   

- BPC de 1 salário mínimo para deficientes e para idosos a partir de 65 anos em condição de miserabilidade

- Benefício de 400 reais para idosos a partir de 60 anos

- Benefício de 1 salário mínimo a partir de 70 anos (hoje 65 anos)

- Limitação de abono salarial a quem ganha 1 salário mínimo (contra 2 salários mínimos hoje)

*** REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) -SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

((Economia de R$173,5 bi em 10 anos))

- Idade mínima para aposentadoria de 62 e 65 anos, com 25 anos de contribuição

- Idade mínima para aposentadoria de professores de 60 anos para ambos os sexos, com 30 anos de contribuição

- Idade mínima para aposentadoria de policiais e agentes de 55 anos para homens e mulheres, com tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, e tempo de exercício que irá progredir até chegar a 25 anos para homens e 20 anos para mulheres

- Idade mínima será ajustada em 1º de janeiro de 2024, e a partir dessa data, a cada 4 anos

- Gatilho para ajuste na idade mínima será aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira 

- Tempo de transição máximo de 14 anos, com apenas um modelo a ser seguido [E6N1ZV011]

- Pensão por morte limitada a 60 por cento do benefício mais 10 por cento por dependente adicional (hoje 100 por cento até o teto do RGPS + 70 por cento da parcela que superar o teto do RGPS)

- Pensão por morte limitada a 60 por cento do benefício mais 10 por cento por dependente adicional (hoje 100 por cento do benefício, respeitando o teto do RGPS)

- Limitação de acúmulo de aposentadoria própria com benefício de cônjuge ou companheiro a 100 por cento do benefício de maior valor + percentual da soma dos demais. Este percentual varia de 80 por cento de 1 salário mínimo a, no máximo, 20 por cento do que estiver entre 3 e 4 salários mínimos

- Para quem ingressou no serviço público a partir de 2004, valor do benefício equivalente a 60 por cento da média de todas as contribuições ao longo da vida, corrigido pela inflação, com 20 anos de contribuição. A partir daí, o benefício subirá 2 pontos percentuais a cada ano adicional de contribuição. Com isso, o valor máximo a que o trabalhador tem direito será atingido com 40 anos de contribuição

- Para quem ingressou no serviço público até 2003, integralidade será garantida mediante cumprimento de idade mínima de 65 anos para homens, 62 anos para mulheres e 60 anos para professores

*** MUDANÇA NAS ALÍQUOTAS DO RPPS DA UNIÃO

((Economia de R$29,3 bi em 10 anos))

- Alíquotas previdenciárias partem de piso mais baixo e chegam a teto mais alto, quem ganha mais paga mais

- Alíquota efetiva vai variar de 7,5 a até mais de 16,79 por cento para quem ganha acima de 39 mil reais mensais, e será calculada sobre todo o salário (contra 11 por cento hoje, que incidem sobre todo o vencimento no caso dos que ingressaram até 2013 sem adesão ao Funpresp, e sobre o teto do RGPS para os demais)

*** MUDANÇAS NAS ALÍQUOTAS DO RGPS

((Perda de R$27,6 bi em 10 anos))

- Alíquotas previdenciárias partem de piso mais baixo e chegam a teto mais alto, quem ganha mais paga mais

- Alíquota efetiva será calculada sobre cada faixa do salário, vai variar de 7,5 a 11,68 por cento (contra 8 a 11 por cento hoje, incidentes sobre todo o salário)

*** ESTADOS E MUNICÍPIOS

((Sem estimativa de economia))

- o governo considera que a PEC é fundamental para equilibrar as contas previdenciárias de Estados e municípios, criando até mecanismos para ajudar esses entes regionais a superar desequilíbrios nas contas. “Os Estados estão absolutamente insolventes. Eles não conseguem pagar sequer os salários”, disse o secretário Marinho, ao defender a reforma.

- a proposta fixa uma contribuição previdenciária de 14 por cento para Estados e municípios que estiveram passando por desequilíbrio atuarial, abrindo prazo de 180 dias após a promulgação da PEC para que eles ajustem essa alíquota —para mais ou menos— se acharem conveniente. Se não o fizerem, essa alíquota se torna permanente.

- a proposta também torna obrigatório que todos os entes regionais criem sistemas de previdência complementar em 2 anos. A União já tem o chamado Funpresp.

*** CAPITALIZAÇÃO

((Sem estimativa de economia))

- tida como uma das inovações, o sistema de capitalização não será implementado de imediato com a aprovação da reforma da Previdência, embora o seu modelo esteja previsto na PEC. Será preciso, posteriormente à aprovação da emenda constitucional, passar pelo Congresso um projeto de lei específico sobre o assunto.

- por meio desse modelo, a aposentadoria do trabalhador estará vinculada a uma poupança feita por ele.

   

*** MILITARES - FORA DA PEC

((Economia de R$92,3 bi em 10 anos))

- a reforma da Previdência específica para os militares não consta da PEC da Previdência encaminhada nesta quarta ao Congresso, o que motivou críticas de importantes dirigentes políticos. Ela será apresentada em até um mês em projeto de lei específico para a carreira, com aperto no tempo de contribuição e alíquotas.

- Marinho adiantou que o projeto vai aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. Já a alíquota de contribuição subirá de 7,5 para 10,5 por cento. Em outra frente, as pensões de militares serão objeto de retenção previdenciária. Hoje elas não pagam nada. Com o projeto, passarão a arcar com uma alíquota de 10,5 por cento.

*** COBRANÇA DE GRANDES DEVEDORES - FORA DA PEC

((Sem estimativa de economia))

- o governo quer aproveitar o pacote da reforma para aperfeiçoar o cerco sobre de dívidas não pagas previdenciárias de empresas. A PEC fixa prazo de até 60 meses para o parcelamento de dívidas que tenham aderido ao Refis e o Executivo comprometeu-se a enviar em um mês ao Congresso um projeto de lei adicional para melhorar os mecanismos de cobrança desses débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    O foco está nos grandes devedores, responsáveis pela maior parte do estoque da dívida passível para ser recebida.

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