November 7, 2019 / 10:24 PM / 4 days ago

Celso de Mello vota contra prisão em 2ª instância e empata julgamento do STF

Ministro do STF Celso de Mello 01/02/2017 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira contra a possibilidade de execução da pena de prisão de um condenado em segunda instância, empatando em 5 votos a 5 o julgamento sobre a eventual revisão do entendimento que permite esse tipo de detenção.

Caberá agora ao presidente do STF, Dias Toffoli, dar o voto de desempate do julgamento ou até apresentar um voto intermediário entre as duas teses, o de que a execução da pena tem de esperar um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O decano disse que há 30 anos tem votado a favor da execução da pena somente após o fim de todos os recursos cabíveis. Segundo ele, o Estado não pode exercer a sua autoridade de forma abusiva e autoritária e que as sanções penais só podem ser executadas de forma definitiva, em razão do princípio da presunção de inocência.

Segundo o ministro, não se pode executar antecipadamente a pena de prisão antes do trânsito em julgado. Ele rebateu as críticas de que os réus usam recursos demais e que isso poderia gerar impunidade em razão da prescrição. Para ele, se os recursos estão previstos em lei, devem ser usados e que mudanças nesse entendimento têm de ser feitas por meio de projeto de lei.

Num longo voto, Celso disse que a exigência do trânsito em julgado não é uma particularidade da Constituição brasileira e que as cartas da Itália e de Portugal têm a mesma linha.

“A presunção de inocência impõe ao poder público um dever de tratamento que ele deve respeitar”, disse.

No início do voto, Celso de Mello fez um forte discurso em defesa da atuação da operação Lava Jato e criticou políticos que cometeram crimes.

“Não se está a incriminar a atividade política, mas promover a responsabilidade penal daqueles que não a exerceram com honestidade, integridade e espírito público”, disse ele, para quem pretendia, “de maneira ilegítima e criminosa”, tomar o aparelho de estado.

O ministro —o mais antigo em atividade na corte— defendeu a atuação do Supremo e teceu duras críticas à prática de corrupção no país, que em sua opinião “traduz gesto de perversão da ética do poder”.

Reportagem de Ricardo Brito

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