December 5, 2019 / 12:16 AM / 8 days ago

Câmara instala comissão especial da PEC da 2ª instância, mas CCJ do Senado promete seguir com outro projeto

BRASÍLIA (Reuters) - A comissão especial da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após condenação em segunda instância foi instalada nesta quarta-feira, mas a CCJ do Senado irá tocar a tramitação de projeto sobre o tema, apesar de tentativa dos presidentes das duas Casas de construir um acordo em torno da proposta dos deputados.

Senadora Simone Tebet 21/08/2019 REUTERS/Adriano Machado

    A instalação da comissão na Câmara, eleição do presidente e definição do relator —o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) ficou com a presidência, enquanto o deputado Fábio Trad (PSD-MS) irá relatar a proposta— cumprem uma etapa na tramitação da medida e eram fatores condicionantes para deputados e senadores fecharem um acordo em torno da PEC. Mas não resolvem o impasse entre Câmara e Senado.

    Senadores exigiam a definição de um cronograma para bater o martelo, abrir mão de projeto de lei em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), e apoiar a PEC da Câmara.

    Mas durante a reunião de instalação da comissão nesta quarta não ficou definido, por ora, um prazo para a deliberação da PEC. E, ainda que houvesse um cronograma, dificilmente haveria tempo hábil ainda neste ano para votar a proposta —o recesso tem início oficialmente no dia 22 deste mês e a comissão precisa respeitar um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para a sugestão de emendas, e só então pode ser apresentado o parecer.

    Ao comentar sobre os prazos da comissão, Ramos lembrou ter presidido o colegiado que analisou o mérito da PEC da reforma da Previdência, quando, afirmou, foi “muito responsável” na definição de um cronograma, levando a uma das mais rápidas tramitações de uma proposta desse porte.

    “Então, nós teremos o tempo necessário para garantir um debate plural, democrático, por um lado, mas também para entregar tempestivamente à sociedade uma resposta de algo que incomoda a todos”, disse o presidente da comissão.

    Segundo ele, haverá uma reunião já na próxima terça-feira com os coordenadores de bancada para a definição de um plano de trabalho.

Ramos, assim como Trad e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendem a PEC como a alternativa mais segura juridicamente para atender às demandas por punições mais rápidas.

    “A PEC... é, na verdade, a expressão de uma juridicidade responsável. Não viola cláusula pétrea e encontra um caminho alternativo consistente para equacionar um problema que é sentido pela população brasileira”, disse o relator nesta quarta.

    “A população brasileira sente que há um tempo muito grande entre a data do fato e o efetivo cumprimento da pena. Essa demora que alimenta essa sensação de impunidade.”

    Aprovado pela CCJ da Câmara em 20 de novembro, o texto em discussão na comissão especial modifica dois artigos da Constituição —o 102 e o 105—, transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

OUTRO CAMINHO

O Senado, por sua vez, investe em outro caminho, e discute projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

    Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), patrocinou um café da manhã com líderes de senadores e deputados, do qual também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

    Na ocasião, a tendência era de acordo em torno da PEC da Câmara, que contava com o apoio da maioria das lideranças, mas já no final do encontro alguns senadores —entre eles a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS)— passaram a questionar se deveriam abrir mão de votar o projeto sem um cronograma claro da Câmara.

    Nesta quarta, Tebet anunciou na CCJ —que recebia Moro em uma audiência pública— que o projeto de lei sobre a prisão em segunda instância será o primeiro item da pauta na próxima semana, diante da ausência de um calendário pelos deputados e sob o argumento que os líderes no Senado não representam a posição majoritária de suas bancadas.

    “Só podemos suspender ou paralisar um projeto que já está em pauta nesta comissão por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do colégio e líderes”, explicou a senadora.

    “Tendo em vista todas essas considerações, é minha obrigação e meu dever pautar para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça como primeiro item da pauta.”

    Já Alcolumbre reconheceu a prerrogativa de Tebet de construir a pauta da CCJ, mas disse ainda insistir na possibilidade de um acordo em torno da PEC da Câmara, por considerá-la a melhor alternativa.

    “A minha preocupação, que eu já externei a alguns parlamentes, inclusive para ela (Tebet) e para outros senadores, é que nós fizemos um entendimento há alguns dias atrás em uma grande reunião na nossa residência”, disse o senador.

    “Eu considero a legitimidade da presidente (da CCJ) de pautar... Mas eu estou ainda na tese do que foi conciliado na nossa reunião com o presidente da Câmara, o presidente do Senado, vários líderes da Câmara, que na unanimidade apoiaram a tese da construção do texto de consenso, e a ampla maioria do Senado”, argumentou.

    O Congresso Nacional centrou suas atenções na possibilidade de prisão após condenação em segunda instância após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubá-la, na maior derrota imposta pelo Supremo à operação Lava Jato nos seus cinco anos, levando à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Nesta quarta, em audiência pública na CCJ do Senado, o ministro da Justiça Sergio Moro defendeu tanto o texto em discussão por deputados, quanto o que está em análise pelos senadores.

    “É um momento relevante para o Congresso... mandar uma mensagem para a população no sentido de que nós precisamos, sim, enfrentar o tema da impunidade, da criminalidade”, disse Moro em audiência pública na CCJ do Senado.

    “A decisão se é por PEC, se é por PL, se é por ambos, cabe ao Congresso. Eu particularmente penso... que os dois não são autoexcludentes e se você tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação”, afirmou o ministro.

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