May 9, 2019 / 2:16 PM / 2 months ago

Em derrota para o governo, comissão da MP da reestruturação dos ministérios devolve Coaf para Economia

BRASÍLIA (Reuters) - A comissão mista que analisa a MP da reestruturação administrativa do governo impôs uma derrota ao governo e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao aprovar nesta quinta-feira emenda que devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia.

Ministro Sérgio Moro, em cerimônia em Brasília 02/01/2018 REUTERS/Adriano Machado

A comissão também alterou o texto do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para determinar que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

“Claro que (o governo) foi derrotado, porque nós queríamos que o Coaf ficasse com o ministro Sérgio Moro. Era uma matéria muito polêmica, dividia a comissão, como também vai dividir o plenário da Câmara e do Senado”, admitiu Bezerra, que também é líder do governo no Senado.

“A gente se esforçou, trabalhou. Tínhamos a expectativa de ter a maioria da comissão, mas terminou não ocorrendo. Mas isso é próprio do processo político e do debate político”, acrescentou, afirmando que o governo deve atuar para reverter a mudança na votação em plenário, embora reconheça que a batalha será mais complicada do que a travada na comissão mista da MP.

A pedido de Moro, a MP transferia o Coaf para sua pasta, mas a realocação encontrava resistência entre os integrantes da comissão. Nas negociações, o governo cedeu e aceitou recriar dois ministérios a partir de um atual, deixando a redução total de ministérios de 29 para 23, e não mais 22, como previsto no texto original.

Mas mesmo essa movimentação do governo de recriar os ministérios das Cidades e da Integração Nacional a partir do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional não foi suficiente para evitar a derrota na disputa pelo Coaf.

Segundo uma liderança que participou das negociações, alguns partidos promoveram mudanças na composição da comissão para influenciar no resultado da votação desta emenda específica.

A emenda que devolve o Coaf para a Economia foi aprovada por 14 votos a 11.

COMPETÊNCIAS

Ao mesmo tempo em que impôs a derrota ao governo com as alterações relacionadas ao Coaf e à definição da competência de demarcação de terras indígenas a cargo da Funai —aprovada por 15 votos a 9—, a comissão manteve polêmico trecho do parecer que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal.

O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

O texto também prevê que os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções “não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.

Ao justificar a manutenção do trecho, Bezerra afirmou que não tinha a intenção de impedir qualquer investigação, mas de aproveitar a MP que reestrutura a administração federal para delimitar competências. Segundo ele, a emenda veda que auditores fiscais, valendo-se do acesso direto a informações bancárias e fiscais, sejam indevidamente “instrumentalizados”.

“Estou convencido de que esta é uma decisão que o Congresso Nacional tem que adotar, assumir, para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros”, disse o relator aos parlamentares da comissão.

“Não queremos coibir qualquer tipo de investigação... Mas nenhuma sociedade democrática se organiza sem respeito às leis e sobretudo sem respeito à Constituição Federal”, afirmou.

“Não se trata de impedir investigações, mas de definir competências legais.”O tema foi alvo de forte reação de representantes da Receita e de procuradores da República, receosos de que as alterações prejudiquem investigações importantes no país afora.

O Sindifisco Nacional disse ter tomado conhecimento “com extrema perplexidade” da mudança, que, em sua opinião, restringe o escopo de atuação dos auditores-fiscais da Receita Federal na apuração de ilícitos criminais e o compartilhamento de informações com o Ministério Público.

Durante a discussão da matéria na comissão especial, Bezerra acolheu emenda que suprimiu do texto dispositivo segundo o qual caberia à Secretaria de Governo da Presidência da República “acompanhar as ações e os resultados e verificar o cumprimento da legislação aplicável às organizações internacionais e às organizações da sociedade civil que atuem no território nacional”.

O senador relatou ter trocado mensagens com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o autorizou a acatar a mudança.

A MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

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