December 25, 2019 / 1:22 PM / a month ago

Bolsonaro sanciona com vetos pacote anticrime

Presidente Jair Bolsonaro. REUTERS/Adriano Machado/File Photo

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei do pacote anticrime, que torna mais rigorosa a legislação penal do país e foi aprovado em meados de dezembro pelo Senado, de acordo com comunicado do governo.

Entre os principais vetos, estão a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, com a consideração de que isso viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada

Também foi vetada a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável, dado que contraria o interesse público ter a coleta de material genético somente para alguns crimes.

Os vetos incluem ainda a exclusão do ente público lesado para a celebração de acordo de não persecução nas ações de improbidade administrativa, por contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica.

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