April 9, 2019 / 11:54 PM / 10 days ago

Relator apresenta parecer pela admissibilidade da Previdência na CCJ, mas recomenda reparos à proposta

BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou nesta terça-feira parecer pela admissibilidade da proposta, mas recomendou que sejam feitos “ajustes” na técnica legislativa e pediu que o mérito seja analisado com “profundidade” para verificar a “conveniência” e a “justiça” das novas regras.

Tumulto durante reunião da CCJ para leitura de parecer da reforma da Previdência 09/04/2019 REUTERS/Adriano Machado

“O nosso parecer é pela admissibilidade da proposta, que é seguido de nova e encarecida recomendação de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, disse Freitas no parecer.

Ao final da leitura, como havia sido acertado anteriormente entre deputados governistas e de oposição, foi concedida vista coletiva ao parecer. A discussão do mesmo deve ocorrer a partir da próxima segunda-feira, para ser votado até o dia 17.

No texto apresentado nesta terça, após argumentar que o papel da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) limita-se à análise da admissibilidade, o relator refere-se à Previdência como uma “bomba-relógio” e tenta afastar as acusações de inconstitucionalidades de pontos polêmicos da proposta, como as mudanças no benefícios assistenciais, a chamada desconstitucionalização de regras previdenciárias, e a capitalização, além dos alertas a retrocessos sociais.

“Precisamos urgente e corajosamente modificar nossa Constituição, a fim de que não nos reste apenas gastos com Previdência e com juros, já que sem investimentos para gerar crescimento econômico e, por conseguinte, arrecadação tributária, cada vez mais dependeremos de financiamento bancário para nos sustentar”, diz o relator no parecer.

No caso das mudanças promovidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pontos que mais trouxe resistência entre parlamentares, o relator nega qualquer inconstitucionalidade.

Atualmente, o BPC garante a transferência de um salário mínimo aos que têm acima de 65 anos e aos deficientes de qualquer idade que comprovem condição de miserabilidade —renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Com a reforma, outro critério a ser cumprido para requerimento do benefício será um patrimônio familiar inferior a 98 mil reais. A partir daí, as regras de acesso continuarão as mesmas para os deficientes, mas mudarão para os idosos. Com 60 anos eles já serão elegíveis ao recebimento do BPC, mas de 400 reais. Somente a partir dos 70 anos o montante pulará para um salário mínimo, hoje em 998 reais.

“Haja vista não se tratar de salário e nem de provento, mas de um benefício de natureza assistencial, que, nesta condição se assemelha a outros benefícios, como o salário-família por exemplo, não vislumbramos inconstitucionalidade no que respeita ao valor inicial proposto, tanto mais porque aquele valor é fixado num contexto de antecipação de cinco anos no requisito da idade de concessão”, sustenta o parecer.

No caso da desconstitucionalização de temas relacionados à aposentadoria, tecla batida fortemente pela oposição, Freitas também nega qualquer inconstitucionalidade, assim como também nega que as mudanças nos requisitos de idade para aposentadoria e tempo de contribuição possam configurar retrocesso social.

“As soluções propostas não promovem o retrocesso social. Antes, pelo contrário, buscam a efetividade de todos os direitos, pois o desequilíbrio fiscal provocado pelos elevados custos da nossa Previdência Social tem comprometido sobremaneira a garantia dos demais direitos.”

Lembra, ainda, que não há, na Constituição, cláusula pétrea que trate da forma de financiamento da Previdência, motivo pelo qual não entende qualquer inconstitucionalidade relacionada ao regime de capitalização.

Freitas também ataca as queixas de que não houve tratamento isonômico a categorias na reforma —a principal referência diz respeito aos militares, que tiveram suas regras de aposentadoria modificadas em um projeto encaminhado posteriormente ao Congresso Nacional, acompanhado de uma reestruturação da carreira, mas também há críticas sobre o tratamento dispensado às mulheres.

Para ele, a PEC “contém distinções e regramentos que respeitam o princípio da isonomia, atendendo, neste ponto específico, aos mandamentos constitucionais”

“Podemos debater na comissão especial se as diferenciações que foram feitas podem ser ampliadas, às polícias, por exemplo, ou se as regras da proposição são as mais justas ou adequadas. O que não podemos fazer é negar a existência de tratamento isonômico como argumento para obstaculizar a admissão”, argumentou.

O relator também defende que a comissão especial debata a progressividade das alíquotas, assim como as mudanças nas pensões por morte.

No caso da redação da peça e da técnica legislativa utilizada, o relator afirma que “é impositivo que se façam reparos no texto da proposição, a fim de conferir clareza e precisão aos dispositivos que estão sendo revogados ou alterados, bem como preservar a unidade e coerência do

arcabouço jurídico infraconstitucional que faz remissões àqueles dispositivos”.

MÃOS AO ALTO

O clima da reunião da CCJ nesta terça-feira já começou tenso.

Com receito de repetir a desarticulação que permitiu uma saraivada de críticas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na última semana quando participou de audiência na comissão, deputados governistas buscaram se antecipar a movimentos da oposição e às 9h da manhã já estavam na fila para garantir a apresentação de requerimentos e a inscrição para fala durante o período de discussão da reforma.

Um dos requerimentos —o primeiro a ser apresentado— inverteu a ordem dos trabalhos da comissão e trouxe a leitura do parecer para a primeira fase de atividades do colegiado.

Mas não antes da análise de uma série de questões de ordem da oposição. Uma delas demandava a disponibilização do parecer em meio eletrônico ou impresso antes da leitura, o que foi prontamente negado pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR).

Deputados governistas, o presidente da CCJ e o próprio relator temiam que a oposição pudesse pedir vista do processo antes da leitura do parecer, o que só seria possível se ele já tivesse sido tornado público.

Diante da negativa de Francischini, os ânimos se exaltaram, integrantes da oposição, com o regimento interno da Câmara dos Deputados em mãos, levantaram-se de suas cadeiras e foram à mesa, onde se encontra o presidente, seguidos de governistas.

O tumulto já estava formado quando o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), afirmou, no microfone, que o líder do PSL, Delegado Wladir (PSL-GO), estaria armado, o que contraria o regimento.

Bismarck pedia que as portas da comissão fossem fechadas para que se verificasse se o deputado estava, de fato, armado. Mas Francischini decidiu suspender a reunião da CCJ por 10 minutos.

Edição de Alexandre Caverni

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