February 22, 2019 / 10:24 AM / 3 months ago

STF dá mais 1 ano para Congresso regulamentar repasses da Lei Kandir

Ministro Gilmar Mendes durante sessão do STF 22/03/2018 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira dar mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão do ministro ainda terá de ser confirmada pelo plenário do STF, em data não marcada.

Na decisão, Mendes reforça que o Congresso é o local adequado para se chegar a um acordo sobre o pagamento desses recursos da Lei Kandir, que se referem a ressarcimento de imposto pela União a Estados exportadores.

Em dificuldade fiscal, Estados passaram a reclamar por uma maior fatia de recursos da Lei Kandir.

Por Ricardo Brito

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