November 8, 2019 / 12:55 AM / 10 days ago

STF derruba prisão em 2ª instância, impõe maior derrota da Lava Jato e abre caminho para libertar Lula

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Plenário do STF 17/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado.

Em rápida entrevista coletiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá a defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática.

Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na sexta-feira, a liberdade imediata do petista com base no novo entendimento da corte.

O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde abril do ano passado após ter confirmada sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP).

O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados.

Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objeto de discussão. Para o grupo de procuradores que atuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”.

O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações.

“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, destacou.

A Reuters adiantou no dia 17 de outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde junho, supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades.

Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo.

Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância. Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate.

“Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete.

PRESSÃO PÚBLICA

A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento atual chegaram a ser pressionados pessoalmente e em redes sociais.

Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções.

A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado.

Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Em seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente.

Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação de norma pelo Legislativo. Ela garantiu barrar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que o petista concorresse na eleição presidencial do ano passado.

“Eu disse para parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (do Podemos, do) Rio Grande do Sul. ‘Não vou adiantar a minha posição, mas as senhores e senhoras sabem o que eu tenho cotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse.

“Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou.

Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação atual.

“Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao fato de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

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